MEI-Caminhoneiro e o Governo Bolsonaro

 - Acabo de sancionar projeto de lei complementar, de autoria do Senador Jorginho Mello, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

- Dentre as inovações, destaco a figura do MEI-CAMINHONEIRO, relacionado ao transportador autônomo de cargas, o qual passa a compor uma das categoriais passíveis de inscrição como MEI (Microempreendedor Individual).

- Com a alteração, a inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros que possuam faturamento de até R$ 251.600,00 por ano, ou seja, de quase R$ 21.000,00 por mês.